Operação Decanter por organização criminosa, falsidade ideológica e sonegação de impostos no comércio de bebidas alcoólicas. A investigação foi iniciada pelos Auditores Fiscais que apuraram que empresas usavam manobras para burlar o recolhimento do ICMS-ST.

No curso da operação, foram lavrados 21 autos de infração, totalizando R$ 319 milhões — dos quais R$ 101 milhões correspondem a tributos devidos e R$ 217 milhões a multas. Ao todo, foram emitidos 17 Termos de Imputação de Responsabilidade Tributária (TIRT), os primeiros dessa natureza, abrangendo cerca de 95% do valor total lançado, o que estabelece um importante precedente no enfrentamento à fraude fiscal. Considera-se imputação de responsabilidade tributária o procedimento administrativo que visa atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não conste da relação como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais.

A operação marcou um avanço importante na responsabilização penal por crimes contra a ordem tributária e os Auditores Fiscais seguem investigando outros suspeitos e já apontam novos alvos

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A partir do trabalho técnico e minucioso dos Auditores Fiscais, foi desvendado um sofisticado esquema de sonegação no comércio de bebidas alcoólicas, dando origem à Operação Decanter. A investigação constatou a existência de uma fraude fiscal estruturada no segmento de mercadorias sujeitas ao recolhimento de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), com prejuízo superior a R$ 319 milhões aos cofres públicos. O caso está atualmente em fase de julgamento.

A fraude foi detectada durante o monitoramento de contribuintes do setor, quando foram identificados indícios consistentes de irregularidades. O esquema operava por meio da articulação entre atacadistas credenciados como substitutos tributários — muitos deles beneficiários do programa COMPETE (Lei nº 10.568/2016) — e empresas não credenciadas, utilizadas para dissimular o fato gerador do ICMS-ST. Essa estratégia permitia aos envolvidos evitar o recolhimento do imposto nas saídas internas de mercadorias. Como consequência, o imposto efetivamente recolhido representava apenas 1,1% do volume total das operações, possibilitando a comercialização de bebidas alcoólicas a preços muito inferiores aos de mercado.

Diante das evidências, o Ministério Público foi acionado, e a Operação Decanter foi deflagrada em ação conjunta entre os Auditores Fiscais, o MP, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e o Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal (GAESF). A operação contou com mandados de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares essenciais à elucidação dos fatos.

No curso da operação, foram lavrados 21 autos de infração, totalizando R$ 319.116.753,50 — dos quais R$ 101.629.683,61 correspondem a tributos devidos e R$ 217.487.069,89 a multas. Um dos principais avanços foi a responsabilização direta dos sócios-administradores de fato das empresas envolvidas, bem como de seus contadores. Ao todo, foram emitidos 17 Termos de Imputação de Responsabilidade Tributária (TIRT), os primeiros dessa natureza, abrangendo cerca de 95% do valor total lançado, o que estabelece um importante precedente no enfrentamento à fraude fiscal.

Os Auditores continuam acompanhando as impugnações administrativas apresentadas pelas empresas autuadas, o processo de inscrição dos débitos em dívida ativa, além das medidas penais adotadas pelo Ministério Público. A denúncia contra os envolvidos foi aceita pela Justiça e já resultou em prisões, incluindo a do ex-Secretário da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Para os Auditores Fiscais, a recuperação dos valores sonegados representa apenas uma etapa do processo. Garantir a responsabilização penal dos autores do crime fiscal é fundamental para promover a justiça tributária e proteger o mercado da concorrência desleal imposta por práticas ilícitas.

A Operação Decanter consolidou-se como um marco no combate à sonegação fiscal, com a responsabilização de empresários, contadores e agentes públicos. As provas reunidas até o momento apontam para novos alvos e possíveis desdobramentos, reafirmando o compromisso contínuo da fiscalização com a legalidade, a justiça fiscal e a integridade do ambiente de negócios.