Na sessão desta quarta-feira (19), a ALES rejeitou o veto integral do governador ao Projeto de Lei 266/2023, que dispõe sobre a aplicação da reposição inflacionária de 5% (cinco por cento) sobre o subsídio do chefe do Poder Executivo.

Como é do conhecimento de todos, o teto remuneratório para os servidores públicos do ES é o subsídio do Governador do Estado, conforme estabelece o Art. 37, inciso XI da Constituição Federal. Assim, até que não seja aprovada Emenda Constitucional nos termos do § 12 do mesmo Art. 37 da CF, o limite remuneratório dos servidores públicos do ES é o subsídio do Governador e tudo o que excede esse limite é cortado a título de “abate teto”.

Na exitosa negociação com o governo no ano de 2022, dentre importantes avanços, a diretoria do SINDIFISCAL conseguiu acabar com o injusto abate teto, a partir de janeiro/2023.

Foi um trabalho intenso e articulado junto ao parlamento e interlocutores do governo que compreenderam que apesar de constitucional, travar o crescimento salarial de algumas carreiras com o congelamento do subsídio do governador é algo perverso, ainda mais quando esse “aumento” salarial não é aumento propriamente dito, mas apenas correção do poder aquisitivo pela inflação no período.

Como registrado, nos livramos do abate teto a partir de janeiro deste ano e agora, de novo, voltaríamos a sofrer corte a esse título caso a ALES não tivesse deliberado pela rejeição do veto.

Nossos agradecimentos a todos os deputados que votaram pela derrubada do veto e a cada colega que se juntou à diretoria para pedir apoio aos parlamentares sobre a importância desse ato.

Por fim, salientamos que só com a PEC do teto único para os servidores públicos do ES fixando o limite remuneratório no subsídio de Desembargador do TJ é que resolveremos em definitivo esse problema do abate teto, que aliás, já está sendo objeto de discussão por esta diretoria junto ao parlamento estadual. 

Vamos comemorar hoje mais essa vitória, sem esquecer que a luta é contínua.

A Diretoria