A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o regime de urgência para a tramitação do PLP 108/2021, que propõe a ampliação do teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

Com a aprovação da urgência, o projeto passa a ter prioridade na pauta e pode ser analisado diretamente pelo plenário, sem necessidade de tramitação pelas comissões temáticas.
A proposta, que tramita no Congresso Nacional desde 2021, busca atualizar os limites do regime simplificado, considerados defasados desde 2018, e ampliar o alcance da formalização no país.

Mais de 370 mil beneficiados no ES

Segundo o Auditor Fiscal da Receita Estadual e Supervisor do Simples Nacional, Edilson Paulo de Souza, no Espírito Santo, aproximadamente 321 mil Microempreendedores aguardam ansiosamente o desfecho sobre a tramitação do PLP 108/2021, que está pendente de deliberação no Congresso Nacional há quase cinco anos.

“Estudos realizados pela Receita Estadual do Espírito Santo estimam que outros 55 mil contribuintes - atualmente enquadrados no Simples Nacional como Microempresa, poderiam migrar para a modalidade de Microempreendedor Individual caso o limite seja elevado para R$ 130 mil”, destacou o Auditor Fiscal.
Ainda de acordo com Edilson, deste modo 376 mil contribuintes capixabas poderiam ser beneficiados com o aumento do limite proposto, o que seria de grande alívio para os pequenos empreendedores – já que a mais recente atualização dos valores da receita bruta para o MEI ocorreu 2018.

Impactos esperados

Estudos de instituições como o Sebrae e a Fundação Getúlio Vargas indicam que a formalização pode elevar a renda dos trabalhadores em até 25%, além de estimular maior dedicação ao negócio.

A ampliação do teto também pode contribuir para a geração de empregos e para a redução da informalidade. Estimativas apontam que cerca de 470 mil empreendimentos atualmente fora do enquadramento do MEI poderiam ser incluídos no regime com a mudança.

Próximos passos

Com o regime de urgência aprovado, o texto aguarda definição de relatoria e inclusão na pauta do plenário da Câmara. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças, retorna ao Senado para nova análise.

“A aprovação do projeto é importante, é urgente e é impactante. Que avance com a maior celeridade que o assunto merece”, finalizou Edilson Paulo de Souza.