Hoje, para externar nossa preocupação em relação a votação do PLP 17/2022, de autoria do Deputado Federal Felipe Rigoni, prevista para essa 1ª semana de agosto/2022 na Câmara dos Deputados, encaminhamos aos deputados federais a nota assinada pelas Entidades Federativas através dos Secretários de Estado de Fazenda/Finanças e Federações representativas do Fisco Nacional alertando sobre os riscos do projeto na forma em que se encontra, o que certamente irá aprofundar a histórica injustiça fiscal do Estado Brasileiro.
O Sindifiscal-ES acredita que os parlamentares terão a compreensão e reponsabilidade que o tema exige, ou seja, que eles se manifestem pela continuidade da discussão do projeto, ou caso não seja possível, subscreva e apoie as propostas que estão consubstanciadas na nota.
Segue o texto do ofício encaminhado aos deputados federais do Espírito Santo e a íntegra da nota, na sequência:
Exmo(a). Sr. Deputado (a),
Em nome do SINDIFISCAL - Sindicato do Pessoal do Grupo TAF no Espírito Santo, externamos a nossa preocupação em relação a votação do PLP 17/2022, de Autoria do Deputado Federal Felipe Rigoni, prevista para essa 1ª semana de agosto/2022 na Câmara dos Deputados.
Encaminhamos a V.Exa. a nota assinada pelas Entidades Federativas através dos Secretários de Estado de Fazenda/Finanças e Federações representativas do Fisco Nacional alertando sobre os riscos do projeto na forma em que se encontra, o que certamente irá aprofundar a histórica injustiça fiscal do Estado Brasileiro.
Certo da compreensão e reponsabilidade parlamentar que o tema exige, conclamamos V.Exa. para que se manifeste pela continuidade da discussão do projeto, ou caso não seja possível, subscreva e apoie as propostas que estão consubstanciadas na nota em anexo.
Atenciosamente,
Geraldo José Pinheiro
Presidente do SINDIFISCAL
NOTA CONJUNTA:
Nesta semana deverão se renovar as discussões em torno do projeto de lei complementar 17/2022, com pressões para a apreciação da matéria pelo plenário da Câmara dos
Deputados. Para as entidades federativas e do Fisco brasileiro, o novo substitutivo do PLP 17 ainda apresenta graves retrocessos quecriam obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e atacam a autonomia técnica da administração tributária.
A proposição original apresentada em março deste ano pelo deputado Felipe Rigoni (União Brasil/ES) foi sucedida pela emenda substitutiva global, apresentada pelo relator Pedro Paulo (PSD/RJ) e divulgada no final da primeira quinzena de julho.
Apesar de o relator haver acatado emendas supressivas e modificativas elaboradas pelas entidades representativas do Fisco brasileiro, a proposição continua mantendo
dispositivos bastante danosos à atuação da Fazenda Pública e de seus agentes fiscais, bem como elimina o espaço para que os entes federados possam exercer suas respectivas competências sobre o tema.
Graças aos alertas feitos pelas entidades signatárias da Nota Conjunta Contra o PLP 17/2022, em 23 de junho de 2022, foi possível eliminar algumas das propostas que
cerceavam a atuação da administração tributária e comprometiam o interesse público. Não obstante esses importantes avanços, permanecem no substitutivo formulações que favorecem à invulnerabilidade dos sonegadores, criam obstáculos à tributação de grandes contribuintes e impedem o exercício do papel normativo e regulador pelas administrações tributárias, assim como a autonomia técnica de suas autoridades, entre outros retrocessos quepoderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país.
Nesse sentido, as entidades representativas do Fisco brasileiro renovam o apelo para que a votação do PLP 17/2022 seja adiada, enquanto propõem que o debate sobre essa
matéria seja ampliado e reiteram o alerta contra os riscos de aprofundamento da histórica injustiça fiscal no país.
As entidades signatárias desta nota conjunta, em atitude propositiva, apresentam emendas para serem apreciadas pelo relator e conclamam as lideranças políticas para que
subscrevam e apoiem estas propostas, dentre outras que serão oportunamente apresentadas:
Por fim, as entidades federativas e representativas dos Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal reiteram oscompromissos com a ampliação das redes de atendimento fiscal, com o fortalecimento da administração tributária, comosmecanismos que garanta maior agilidade e efetividade à arrecadação dos tributos e com o cumprimento da legislação tributária.
Décio Padilha
Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou
Tributação dos Estados e doDistrito Federal (Comsefaz)
Jeferson Passos
Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF)
Giovanna Victer
Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP (Frente Nacional dos
Prefeitos)
Isac Moreno Falcão Santos
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
(Sindifisco Nacional)
Vilson Antônio Romero
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
(ANFIP)
Marlúcia Paixão
Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO)
Rodrigo Keidel Spada
Presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
(FEBRAFITE)
Fábio Henrique de Sousa Macêdo
Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
(FENAFIM)
Cássio Vieira Pereira dos Santos
Presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e
Distrito Federal(ANAFISCO)