Diretoria continua atenta diariamente no andar de projetos de lei de interesse da categoria em tramitação na Assembleia Legislativa. Entre eles, o que altera a tabela de subsídios dos Auditores Fiscais da Receita Estadual; o que revisa salários, vencimentos e subsídios dos servidores estaduais em 6% (incidente sobre a nova tabela de subsídios); o que revisa o subsídio do governador em 6%; e o que trata do bônus de desempenho. Abaixo, seguem detalhes de cada projeto:

1-) Assembleia Legislativa - Processo 1196/22, autuado sob Protocolo 1562/22 que fixa subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado. Neste projeto, o Subsidio do Governador está sendo fixado em R$ 25.231,90 resultante da aplicação do reajuste linear de 6% (seis por cento) sobre o atual salário de Governador. Conforme consta do projeto a vigência deste valor será a partir de 01/02/2022.

2-) Assembleia Legislativa - Projeto de lei 28/2022, Processo 887/2022, autuado sob protocolo 1095/2022, reajusta em 6% (seis por cento) a tabela de vencimentos, soldos e subsídios dos servidores públicos incluindo militares, administração direta, Autarquias e Fundações públicas de direito público do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Conforme consta do projeto a vigência deste valor será a partir de 01/02/2022.

3-) SEGER – Processo 2022 DMLQJ – Projeto de Lei Complementar – Altera a tabela de subsídios de Auditores Fiscais e traz outras alterações da Lei 737/2013. Conforme informações da Assessoria de Assuntos Intersindicais/SEGER este projeto será encaminhado na próxima semana para a Secretaria de Governo – SEG para coleta de assinatura do Governador e remessa para a Assembleia Legislativa. No texto deste projeto, consta artigo estabelecendo que o percentual de 6% (seis por cento) do reajuste linear será aplicado na tabela objeto de negociação da categoria. Consta no texto vigência da nova tabela de subsídios a partir de 01/02/2022.

Clique aqui para ver nova tabela: Tabela de Subsidio - Projeto 02-22

Diretores do Sindifiscal realizaram na semana passada uma série de audiências com Deputados, Secretários da Casa Civil e Fazenda registrando que a negociação da tabela seria a partir de janeiro conforme o registro das atas da negociação. Em que pese as argumentações, o Governo respondeu de forma definitiva que todos os processos de negociação das diversas categorias de servidores públicos teriam sua vigência a partir de 01/02/2022.