A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou no dia 14 de julho, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, que internaliza a Reforma Tributária na Constituição Estadual. A matéria foi aprovada por 23 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. No dia 15 de julho, a Emenda Constitucional nº 119/2026 foi promulgada em solenidade realizada no plenário da Casa, consolidando uma importante conquista para a Administração Tributária e para os Auditores Fiscais da Receita Estadual.

Originária de proposta encaminhada pelo Governo do Estado, a emenda adequa a Constituição capixaba às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional Federal nº 132/2023. O texto incorpora à legislação estadual as regras necessárias para a implantação da Reforma Tributária, incluindo dispositivos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ao IPVA, ao ITCMD, à cessão de servidores para o Comitê Gestor do IBS e ao novo limite remuneratório das administrações tributárias.

Relatora da matéria, a deputada Janete de Sá destacou que a aprovação garante que o Espírito Santo acompanhe as mudanças promovidas pela Reforma Tributária nacional.

“O que nós fizemos aqui foi internalizar para a Administração Tributária a Reforma Tributária. Isso traz avanços e faz com que a Constituição Estadual esteja em sintonia com a emenda constitucional que implantou a Reforma Tributária no país, com novas regras e novos modelos.”

Para o presidente do Sindifiscal, Geraldo Pinheiro, a promulgação da emenda representa um passo fundamental para garantir segurança jurídica durante a transição para o novo sistema tributário.

“Ela reproduz na Constituição Estadual a regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e coloca dentro do território do Espírito Santo as mesmas regras, o que dá segurança jurídica e evita qualquer tipo de discussão em relação aos novos tributos que estão sendo implementados, como a redução gradativa do ICMS e a implementação do IBS sobre o consumo.”

Além de adequar a legislação estadual ao novo modelo tributário, a Emenda Constitucional nº 119/2026 contempla reivindicações históricas da categoria. Entre elas estão a regulamentação da cessão de Auditores Fiscais ao Comitê Gestor do IBS, preservando seus direitos funcionais, e a adequação do limite remuneratório da Administração Tributária às regras previstas na Constituição Federal, medida que entrará em vigor em janeiro de 2027.

Segundo Geraldo Pinheiro, a aprovação encerra uma discussão que se arrastava há mais de duas décadas.

“Tinha uma preocupação muito grande com relação a essa matéria. Havia questões específicas sobre a cessão de servidores ao Comitê Gestor, para que essas pessoas não tivessem perdas e, sobretudo, a implementação de um novo limite remuneratório na Administração Tributária, uma situação que há mais de 20 anos aflige a carreira e que, a partir de janeiro, estará definitivamente resolvida.”

Durante a solenidade de promulgação, Geraldo Pinheiro agradeceu ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos, pela condução da tramitação da proposta, destacando sua sensibilidade em pautar uma matéria estratégica para o Estado. Também agradeceu à deputada Janete de Sá pelo trabalho como relatora e estendeu o reconhecimento aos parlamentares que aprovaram a emenda.

“Em nome dos Auditores Fiscais e do Sindifiscal, só tenho a agradecer ao presidente Marcelo Santos pela compreensão da importância desse projeto e pela sensibilidade na condução desse processo. Agradeço também à deputada Janete de Sá e aos deputados estaduais que contribuíram para essa importante conquista da Administração Tributária.”

Embora celebre a aprovação da emenda, o presidente do Sindifiscal destaca que a conquista marca o início de uma nova etapa para a Administração Tributária capixaba. Segundo ele, os Auditores Fiscais terão papel fundamental na implementação da Reforma Tributária, especialmente durante a transição para o IBS e no apoio aos municípios, muitos dos quais ainda não possuem estrutura tributária suficiente para enfrentar os desafios do novo sistema.

“Temos muitos desafios pela frente. Os Auditores Fiscais da Receita Estadual terão um papel fundamental nesse processo e estamos preparados para contribuir com a implantação da Reforma Tributária, garantindo a arrecadação e fortalecendo as finanças públicas para que o Espírito Santo continue se desenvolvendo.”