Texto: Elaine Dal Gobbo/Século Diário
Foto: Fred Loureiro/Secom-ES

A Frente Unificada de Valorização Salarial (FUVS), formada por militares e civis, e a Central Pública do Servidor, que reúne entidades de várias categorias do Estado, emitiram notas de advertência ao Governo Renato Casagrande para cobrar, mais uma vez, a revisão geral anual baseada no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), sob risco de se instaurar "grave crise institucional já em 2021", caso seja mantida a negativa da gestão estadual. O prazo vence neste mês de dezembro.

As categorias contestam a alegação de impedimento do governo com base na Lei Complementar Federal 173/2020, que dispõe sobre o plano de socorro aos Estados e municípios em decorrência da pandemia do coronavírus, alegando que a medida não impede a revisão geral, assegurada pela  Constituição Federal. Tanto a Frente como a Central destacam, ainda, que o governo firmou esse compromisso com as categorias.

Para a Frente Unificada, além disso, "a não revisão geral seria uma desconsideração com os profissionais que diariamente se sacrificam para enfrentar a criminalidade e os negativos reflexos da pandemia".

A Central Pública do Servidor também ressalta: "Neste ano, os servidores públicos estaduais cumpriram com sua cota de sacrifício, abdicando de reivindicações específicas e planos de carreira, mesmo diante de enorme defasagem. Uma postura intransigente e de negação do governo acarretará grande crise, em função do enorme desgaste que os servidores públicos estaduais estão enfrentando com a pandemia do Covid-19, inclusive com exposição constante a contágios no exercício de suas funções, principalmente aquelas ligadas à saúde".

No dia 24 de novembro, o presidente do Sindipúblicos (Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado), que integra a Central, Tadeu Guerzet, se reuniu com representantes do governo e cobrou o direito legal da recomposição salarial dos servidores, mas obteve como resposta do secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Rogério Duboc, de que a negociação com o governo federal proibiria esse direito.

Tadeu reforçou que o "discurso é equivocado" e que não há impedimento previsto na Lei Complementar Federal 173/2020 que, segundo o sindicato, "assegura expressamente a revisão geral de acordo com o IPCA , conforme definido no artigo 8°, inciso VIII, até em observância do que prevê a Constituição Federal". Ele também voltou a cobrar da secretária de Gestão e Recursos Humanos, Lenise Loureiro, uma reunião, "já solicitada algumas vezes e ainda não atendida".

O Sindipúblicos salienta que, de acordo com Sindifiscal, o Espírito Santo teve uma arrecadação até outubro de 2020 estimada em R$ 1,233 bilhão de excedente em relação à LOA/2020 (Lei Orçamentária Anual). Diante disso, para o sindicato, não há justificativa financeira de negativa ao pleito dos servidores.

Socorro aos municípios

A Lei Complementar Federal 173/2020, sancionada em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, proíbe, até 2021, reajustes ou adequações na remuneração, criação de cargos e funções e alterações na estrutura das carreiras, que impliquem em aumento de despesas. Proíbe também a contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos de chefia, e a realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias em caso de aposentadoria, morte e readaptação.

Veda também a criação de despesas obrigatórias e adoção de quaisquer medidas que impliquem em reajuste das despesas obrigatórias com pessoal. Além disso, a contagem do tempo de trabalho, até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e outros mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.