Na última quinta-feira (14/09), a categoria reuniu-se em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para avaliar o andamento da pauta de reivindicações aprovada em março último.
Dando início aos informes, o Presidente do Sindifiscal informou acerca do III SERFISCO – Seminário do Fisco Estadual, a ser realizado no próximo 19/09, no Auditório do Hotel Golden Tulip, cujas inscrições já foram encerradas e contará com a presença de 120 Auditores Fiscais.
Dando sequência, a mesa informou sobre a solenidade na Assembleia Legislativa em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal que será realizada no dia 21/09, a partir das 19:00h e registrou a importância da presença dos Auditores Fiscais na solenidade como forma de prestigiar a carreira e a Deputada Janete de Sá, proponente do evento.
Foi informado também acerca da eleição para a vaga de membro do Conselho Deliberativo da PREVES - Fundação Previdência Complementar do ES, que será realizada no mês de outubro/2023, na qual o Auditor Fiscal Alex Favalessa participa de uma das chapas concorrentes no certame, sendo importante o envolvimento da carreira no processo eleitoral, em especial, os Auditores ingressantes a partir de 2013 que são partícipes da fundação e que terão um colega participando da decisão no conselho daquela entidade.
Também foi relatado acerca do processo eleitoral do Sindifiscal 2023, para o triênio 2024-2026, tendo sido inscrita apenas uma chapa concorrente no processo “FISCO UNIDO É FISCO FORTE”. Em relação aos delegados sindicais as 03 regionais Sul, NO e NE também terão apenas um candidato concorrente respectivamente Marcelo Ramos, José Galvone e André Santana. Na regional metropolitana teremos eleição para 03 candidatos, Carlos Nunes, Elimar de Andrade e Walker Pinto, portanto, só teremos eleições nessa regional.
Finalmente foram feitos os informes relativo a campanha de outdoors em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal que estão distribuídos em 03 locais da Grande Vitória e um local nas cidades de Cachoeiro, Colatina e Linhares. Encerrado os informes, a mesa deu início à discussão da pauta: Avaliação do andamento da pauta de reivindicações 2023.
1) PEC do teto único
A mesa informou que a partir do segundo semestre deste ano, as entidades representativas das carreiras envolvidas no problema “abate teto” se reuniram e elaboraram um manifesto relativo ao Subteto do Poder Executivo estadual. Este documento foi entregue em reunião com o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Marcelo Santos no último dia 04/09. Na oportunidade foi explicado detalhadamente o problema que se arrasta desde a emenda 47/2005, inclusive foi realizado o levantamento de repercussão financeira, situação dos demais estados da Federação e outros argumentos para adoção da medida com base no art. 37, § 12 da CF. O Presidente da Assembleia registrou que este assunto já vem sendo protelado há muito tempo na casa e, apesar de ser prerrogativa da mesa diretora a edição de emenda constitucional neste sentido, os recursos serão realizados pelo executivo, portanto, necessário uma articulação política. Se comprometeu a conversar com o governador levando a posição de voltar a tramitar a PEC 008/2022 de autoria da Dep. Janete de Sá.
2) Reestruturação da carreira de Auxiliares Fazendários (AFs)
O Presidente Geraldo reiterou o empenho do sindicato a esta causa, tendo sido realizado nova reunião com a Deputada Janete de Sá no dia 18/08. A discussão está madura no sentido da concessão aos AFs de Bônus de Eficiência similar ao que é concedido aos Auditores Fiscais da Receita e que a Deputada Janete de Sá já aprovou uma INDICAÇÃO LEGISLATIVA e tratou do assunto com o Governador em algumas oportunidades. O Secretário Benicio também levou o assunto ao Governador que informou que este ano não fará alteração de tabela de subsidio de nenhuma carreira.
3) LOAT
Sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária, foi informado à plenária que na PEC 45/2019, em tramitação no Senado há uma previsão de uma Lei Complementar para tratar de direitos e deveres dos servidores da Administração Tributária. Desta forma é possível fazer a discussão, mas qualquer aprovação de projeto de Lei Orgânica neste momento poderá gerar conflito com a Lei prevista na emenda, sendo, portanto, necessária a definição final da aprovação da Emenda para adequação da minuta já discutida com o Sindicato.
4) Regulamentação da Progressão por Desempenho prevista na Lei 737/2013
Após a Assembleia de Junho, alguns integrantes do CONPTAF – Conselho de Pessoal da Área TAF, se reuniram para discussão e elaboração de uma minuta para regulamentação da Lei 737/2013. Este assunto está em discussão e será objeto de debate em uma das mesas do SERFISCO para posteriormente ser encaminhada ao Secretário da Fazenda através do CONPTAF.
5) Retomada da autonomia da Gerência Técnica – GETEC
Em relação a GETEC, após a posse do Secretário Benicio, foi nomeado um Auditor Fiscal para a Subgerência da Gerência de Tecnologia para viabilizar os projetos de interesse da Receita Estadual. A área tecnológica vem passando por substituição de mão de obra de servidores da Prodest para empresas terceirizadas, o que tem ocasionado alguns problemas de continuidade de projetos em curso. Foi repassado informe que o assunto foi levado também a PGE – Procuradoria Geral do Estado para auxiliar na solução visando viabilizar projetos de interesse da Receita.
6) Remuneração do Auditor Fiscal da Receita do ES dentro da média nacional
Sobre este ponto o Governo mantém a mesma posição informada na Assembleia anterior, quando ainda na Gestão do ex-secretário Marcelo Altoé. Neste ano de 2023 não será realizada alteração de tabela de subsídios no âmbito do poder executivo de nenhuma categoria. A previsão só fez exceção a RGA - Revisão Geral Anual (que foi concedido em abril no valor de 5%), readequação do valor de diárias e reajuste no auxílio alimentação.
Durante os debates foi discutido e aprovado nova avaliação do andamento da pauta de reivindicações através de uma AGE juntamente com a AGO – Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no mês de novembro/23. Também foi aprovado a autorização para substituição de membros do Comitê de Valorização da Categoria identificando interessados em participar e homologação dos nomes também na Assembleia a ser realizada no mês 11/23.
