Texto: Weverton Campos
Foto: Divulgação/Sindifiscal-ES
"Quer a notinha?". Provavelmente você já se deparou com a referida pergunta ao pagar por itens adquiridos em restaurantes, padarias, farmácias e outros estabelecimentos comerciais. Entretanto, apesar de comum, essa prática não deveria existir simplesmente pelo fato de que a emissão do documento fiscal (nota fiscal ou cupom fiscal) é obrigatória para os contribuintes de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), como comércio e indústria.
No caso do consumidor, a nota é importante não só por registrar a compra - permitindo acesso à garantia e assistência técnica -, mas também (no caso do vendedor) para registrar uma receita obtida - receita essa que servirá para o Fisco Estadual, representado pelos Auditores Fiscais, apurar o imposto gerado nas vendas.
O que nem todos sabem é que esse imposto, na verdade, é suportado (pago) pelo consumidor. É o consumidor quem, no final das contas, arca com os tributos, já que o valor a ser deduzido pela Receita Estadual já é considerado pelos estabelecimentos na hora de precificar suas mercadorias.
A não emissão da nota fiscal, portanto, apesar de não caracterizar diretamente o desvio de recursos públicos, gera margem para que esse valor não seja contabilizado e, consequentemente, fique retido de maneira ilegal pelos empresários, gerando a conhecida "sonegação fiscal" - crime tipificado pela Lei 8.137/90. Saiba aqui como denunciar empresa que não emite nota fiscal.
"Daí a importância de sempre pedir o documento. Fazendo isso, você cumpre sua obrigação enquanto cidadão, garantindo que o valor do imposto que você mesmo pagou seja registrado para conhecimento do órgão arrecadador, além de registrar a origem do produto, o que gera obrigações ao fornecedor para com você. Outra função desconhecida da nota fiscal é que a emissão dela serve para nortear o valor que o seu município recebe anualmente do Estado quando ele partilha 25% do ICMS arrecadado com as cidades, conforme a capacidade de geração de transações de cada uma", explica o Auditor Fiscal e Diretor Financeiro do Sindifiscal, Geraldo José Pinheiro.
Pinheiro ainda destaca que a emissão da Nota Fiscal é um instrumento que, sob visão macro, permite que a população cobre do poder público a correta aplicação de recursos levantados por ela mesma no ato de aquisição de produtos e/ou serviços, em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
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