23/10/2019
Assembleia Legislativa arquiva PEC sobre divulgação de incentivos fiscais

Texto: Gleyson Tete/Ales
Foto: Tati Beling/Ales

A Assembleia Legislativa (Ales) arquivou na sessão ordinária de segunda-feira (21) por 9 votos a favor e 9 contra, em 1º turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2019, de autoria dos deputados Sergio Majeski (PSB) e Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), que revogava a Emenda Constitucional 103/2015, que retirou o artigo 145 da Constituição Estadual.

O artigo em questão obrigava a divulgação dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelos poderes públicos estadual e municipais no prazo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro. Entre as informações a serem publicadas estavam o nome dos respectivos beneficiários, o montante do imposto reduzido ou dispensado e isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

Um dos autores da iniciativa, Majeski pediu a palavra para discutir e relembrou que o artigo foi suprimido em 2015 na gestão do então governador Paulo Hartung (sem partido). “Apenas eu e mais dois deputados, entre eles Enivaldo, votamos contra a iniciativa. (...) Hoje não temos a menor noção de quanto é o incentivo cedido pelo Estado e por que são dados”, argumentou.

Segundo o parlamentar, sua posição não era contrária a concessão de incentivos, mas era preciso analisar o retorno do benefício para a sociedade. “Se dá 10% de isenção ou por dez anos de determinado imposto, por que está dando? Qual é o retorno? Gera emprego? Traz tecnologia? Tem que haver justificativa”, afirmou.

Pazolini, que também assinava a PEC, informou que a ideia era possibilitar a toda a população ter acesso aos dados dos benefícios fiscais, pois atualmente existia uma grande “caixa-preta” no Estado em relação ao assunto. “Não estamos condenando, mas queremos saber as contrapartidas assumidas. Será que foram concretizadas pela pessoa jurídica? Será que ouve geração de empregos? Será que a população foi beneficiada?”, indagou.

Ele ainda lembrou que na ocasião da sabatina ao governador Renato Casagrande (PSB) sua pergunta foi voltada para saber qual era a posição do mesmo em relação a publicidade dos incentivos. “Ele se manifestou de forma veemente, disse expressamente que era a favor da transparência, que não via prejuízo do reestabelecimento do artigo”, garantiu.

Votaram a favor da tramitação da PEC, além dos autores, os deputados Adilson Espindula (PTB), Carlos Von (Avante), Doutor Hércules (MDB), Dr. Rafael Favatto (Patri), Capitão Assumção, Torino Marques e Delegado Danilo Bahiense, todos do PSL. Foram contrários Alexandre Xambinho (Rede), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Raquel Lessa (Pros), Dary e Freitas (ambos do PSB), Luciano Machado e Marcos Garcia (os dois do PV), Pastor Marcos Mansur e Vandinho Leite (do PSDB).

Após a votação os autores da iniciativa retornaram a tribuna para justificar os votos. Majeski contou que estudos apontam que o País concede de incentivos fiscais cerca de 7% do Produto Interno Bruto (PIB). “Aqui no Estado calcula-se que o valor seja de R$ 4 a 5 bilhões. Eu não sou contra, desde que esses incentivos sejam bem justificados”, reforçou.

Já Pazolini apontou que tinha informações que uma empresa instalada no Norte capixaba recebia vultosos benefícios, mas que gerava menos de 50 empregos, sendo alguns deles ocupados por pessoas de fora do Estado. Ele ressaltou a necessidade de órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual e Federal, estarem atentos com o tema.







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