Com informações da OAB-ES e da Carta Capital
Crédito da foto em destaque: Jocelino Demuner

O Sindifiscal, representante dos auditores fiscais da Receita do Estado do Espírito Santo, participou do ato público em defesa da Justiça do Trabalho realizado na tarde dessa segunda-feira (21) em Vitória. Estiveram presentes os diretores Geraldo Pinheiro, Rogério Zanon e Jocelino Demuner.

O ato foi realizado em todo o país em resposta ao estudo, por parte do governo, de uma proposta para extinguir a instituição.
 
A participação do Sindifiscal no evento se deu em razão do entendimento de que a Justiça do Trabalho possibilita um equilíbrio na relação patrão-empregado, sobretudo após a reforma trabalhista ocorrida em 2018, na qual algumas garantias anteriormente previstas foram suprimidas.

Para o Sindifiscal, a existência dessa instância permite uma concorrência leal aos empregadores que cumprem as regras trabalhistas, uma vez que, caso não houvesse essa Justiça especializada, o número de empresas que operam de forma ilícita, não cumprindo as regras trabalhistas, previdenciárias, e se apropriando desses valores para aumento da lucratividade, aumentaria substancialmente.

“No mais, apesar de direcionada para resolver conflitos de interesse nas relações privadas, está também direcionada a atender interesses trabalhistas daqueles que vendem a sua força de trabalho para percepção de salários. Por analogia, também aplicável aos trabalhadores do setor público”, declarou o diretor financeiro Geraldo José Pinheiro.

Durante a manifestação, o presidente da OAB-ES (Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo), José Carlos Rizk Filho, afirmou que a Ordem estará unida às demais entidades e instituições na defesa da Justiça do Trabalho. “Não podemos deixar que uma Justiça tão importante para o país continue sob ameaça de extinção. Vamos juntos mostrar o seu valor à sociedade”, declarou.

O presidente da Comissão do Direito do Trabalho e Sindical da OAB-ES, Edwar Felix, ressaltou que a sociedade precisa de um esclarecimento sobre a Justiça do Trabalho, que é um segmento do judiciário com a atribuição de cuidar das questões trabalhistas.

“Como vem sendo amplamente dito, querem jogar na Justiça do Trabalho todas as mazelas, quando este é o segmento mais eficiente. Isso se fala sob qualquer âmbito de análise, tanto do empregado quanto do empreendedor. A Justiça do Trabalho presta um serviço público conforme a Constituição da República preconiza. Então, abdicar da Justiça do Trabalho é algo que a advocacia capixaba não aceita", enfatizou.

Além de OAB e Sindifiscal, participaram do ato representantes do TRT-ES (Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo), da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), entre outras mais de 40 entidades.

Dados mostram que direitos não são cumpridos

Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), levantados pela pesquisadora e desembargadora aposentada do TRT da 4ª Região, Magda Barros Biavaschi, apontam que, somente em 2016, 61% das ações na Justiça do Trabalho eram referentes à rescisão de contrato. Outros 19% diziam respeito a pagamentos de salários e verbas indenizatórias. Ou seja, direitos básicos que deveriam ser assegurados a todo trabalhador demitido são descumpridos.

Para a pesquisadora, as causas dos descumprimentos são principalmente dificuldade de fiscalização nas empresas e multas com valores muito baixas, o que estimularia o desrespeito às normas trabalhistas.