20/12/2018
Projeto de Lei Complementar põe fim à livre nomeação na Sefaz

Texto: Larissa Lacerda/Ales
Crédito da foto em destaque: Lissa de Paula/Ales

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 30/2018, revogando a Lei Complementar 832/2016, que tornou de livre nomeação os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O PLC 30/2018 é de autoria da deputada Janete de Sá (PMN) e foi lido na sessão ordinária desta segunda-feira (17).

Com a mudança proposta pela deputada, os cargos comissionados da Subsecretaria de Estado da Receita vinculados às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização só poderão ser ocupados por auditor fiscal da Receita Estadual.

Entenda

Até a LC 832/2016, apenas auditores fiscais do quadro efetivo podiam ser nomeados para os cargos de gerente tributário, regional e de fiscalização fazendária. O processo de votação do PLC 15/2016, que ocorreu em agosto de 2016 e deu origem à LC 832/2016, foi permeado por críticas à constitucionalidade da iniciativa, ao fato de a matéria tramitar em urgência e aos reflexos da iniciativa  para o combate da sonegação no Estado.

Após várias tentativas para obstruir a votação, a matéria foi aprovada pelo Plenário em sessão extraordinária no dia 24 de agosto de 2016, por 18 votos a favor, 3 contra e uma abstenção.  







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