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Publicado em 20/06/2017
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CPI da Sonegação de Tributos ouve Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado

Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales)
Texto: Larissa Lacerda/Ales
Foto: Tati Beling/Ales

Os procedimentos de fiscalização e autuação de empresas sonegadoras no Espírito Santo foi pauta da reunião desta terça-feira (20) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação de Tributos. Os deputados ouviram o assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Rogério Dias Correia, o auditor fiscal Jessé Lago dos Santos e os procuradores do Estado José Alexandre Rezende Bellote e Cezar Pontes Clark.

Os representantes da Sefaz explicaram que o órgão fiscaliza, identifica e autua os créditos devidos pelas empresas. A dificuldade em receber os valores vem dos diversos mecanismos para recorrer dessas cobranças. “A competência da Sefaz vai até o lançamento dos créditos, dos autos de infração. Mas a demora em recolher esses créditos vem da morosidade do Judiciário”, disse o assessor especial da pasta.

Após autuadas as empresas podem recorrer administrativamente em primeira e segunda instância. Depois de esgotadas as vias administrativas, as empresas recorrem ainda nas instâncias judiciais. A auditor fiscal da Sefaz destacou as ações para agilizar a arrecadação. “Nos últimos três anos fizemos um trabalho eficaz na emissão de autuações e alcançamos mais de R$ 300 milhões recolhidos”.

A Sefaz é responsável pelo controle das receitas e das despesas do Estado. Tais receitas provêm primordialmente da arrecadação de tributos e taxas estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Os deputados questionaram os representantes da pasta sobre a situação da empresa Telemar Norte/Oi, que teria uma dívida de mais de R$ 240 milhões junto ao fisco estadual, conforme investigações da CPI. Os convocados explicaram que a Fazenda já lavrou os autos cobrando créditos de ICMS da empresa, mas que após isso a empresa tem o direito de recurso administrativo em primeira e segunda instâncias.

Mesmo consolidada a dívida ativa, a empresa ainda pode recorrer com ações judiciais que chegam até o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Sefaz, atualmente, a Telemar Norte/Oi defende a existência de divergência de interpretação legal e se apoia em teses jurídicas para discutir na Justiça se os débitos de ICMS são devidos ou não.

O presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), criticou a dificuldade do Estado em receber os impostos devidos. “A Sefaz não tem capacidade técnica para arrecadar todo imposto devido no estado. Precisamos unir a Assembleia, a Receita Estadual, a Sefaz e a Procuradoria do Estado para ajudar o Espírito Santo a arrecadar”, declarou.

Os procuradores do Estado explicaram que para agilizar as demandas judiciais relacionadas à cobrança de débitos fiscais, a partir de 2011 houve mudança de paradigma na Procuradoria. “Começamos a inverter a maneira de cobrança, passamos a conhecer a dívida não só quantativamente, mas também na sua qualidade. Pois entendemos que dívida boa é recuperável. Após essa mudança, percebemos que 90% do volume de execuções fiscais corresponde a 5% do crédito a ser recebido. O foco então tem que ser nos 5% das execuções que vão recuperar 90% de crédito para o Estado. Sem desconsiderar que, obviamente, todo crédito precisa ser recuperado”, afirmou o procurador José Alexandre Rezende Bellote.

A Procuradoria ressaltou ainda que a parceria com a Sefaz é fundamental para o êxito das arrecadações do Estado. Os procuradores destacaram ainda que a Assembleia aprovou nos últimos anos legislações que ajudaram a melhorar a atuação da Secretaria da Fazenda e da própria Procuradoria. “Tivemos muitos avanços nessa questão, mas precisamos ainda de uma reforma na legislação tributária. Algumas leis atuais ainda garantem direito aos sonegadores deixando o Estado a mercê deles”, alertou José Alexandre Rezende Bellote.

O relator da CPI, deputado Marcelo Santos (PMDB), reforçou a necessidade de estreitar a união entre Assembleia, Judiciário e órgãos fazendários do Estado para garantir a efetiva arrecadação para o Espírito Santo. “Tivemos aqui a condição de avaliar e vamos propor a união de esforços entre a Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público, delegacia fazendária e a CPI para agirmos em conjunto. Pois há um número muito grande de valor expressivo de débitos fiscais. Precisamos agir de fato na sonegação fiscal e colocar nos cofres públicos do Estado, tendo em vista esse crise que atravessamos, para que o Estado possa ter capacidade maior de investimento”, concluiu o deputado.