Texto: Weverton Campos
Foto em destaque: Arquivo pessoal
A fiscalização de micro e pequenas empresas do Espírito Santo, realizada por auditores fiscais da Receita Estadual, fez a arrecadação de tributos crescer 11,86% nesse segmento. A constatação é de um estudo desenvolvido pelo auditor fiscal Florentino Dalfior Júnior, apresentado no XI Congresso da ANPCONT (Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Ciências Contábeis) na última terça-feira (6) em Belo Horizonte (MG).
Para chegar ao percentual, Dalfior avaliou 147 contribuintes cadastrados no Simples Nacional (SN) - regime que permite tratamento tributário diferenciado e vantajoso para micro e pequenas empresas - cujos negócios valiam juntos R$ 9,28 milhões no momento de abertura (o capital social). Desse montante, 73 foram autuados pela Receita no segundo trimestre de 2013.
Para o estudo (disponível neste link) foram analisados o período de 18 meses antes da autuação (agosto de 2011) e 18 meses depois (janeiro de 2015). Anteriormente aos autos de infração, 73 empresas arrecadaram juntas R$ 173,4 mil para os cofres públicos. Já depois da autuação, o montante subiu para R$ 193,79 mil, o que representa 11,86% de crescimento na arrecadação. Em contrapartida, as 74 empresas que não foram autuadas geraram R$ 130,39 mil para os cofres públicos em agosto de 2011. Em janeiro de 2015, esse total cresceu somente 1,9%, ficando em R$ 132,86 mil.
A partir dos números, que confrontam contribuintes autuados com não autuados pela Receita Estadual, o estudo conclui que a atuação fiscal impacta de forma positiva no cumprimento das obrigações do contribuinte.
"Como provedor de serviços públicos à sociedade, nas áreas de Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura, o Estado precisa de recursos. Então o tributo tem um papel muito importante neste sentido. E o Fisco tem a função de contribuir para a arrecadação, influenciando na equidade entre os contribuintes para que o sonegador não leve vantagem ao concorrer deslealmente", afirma o auditor.
Refis do governo do Espírito Santo privilegia sonegadores
O recente estudo é apenas mais uma das ferramentas que apontam que o Espírito Santo está na contramão quando os assuntos são ampliação das receitas a serem investidas em políticas públicas para a população e combate à sonegação, que fomenta a prática de "caixa dois" e financia a corrupção.
O Refis 2017 (Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais), iniciado em abril pelo governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), reduz em até 100% dívidas com IPVA, ITCMD, ICM ou ICMS. Os pagamentos podem ainda ser divididos em 12 vezes.
Somente nesta gestão, o governo estadual já criou dois Refis, sendo que o atual foi prorrogado de 31 de maio para até 31 de agosto. Para o Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Espírito Santo), o programa fomenta um ciclo vicioso, uma vez que os contribuintes em conformidade com a lei acabam penalizados e a concorrência de mercado sofre um desequilíbrio.
É mais vantajoso para o mau contribuinte utilizar os recursos - que seriam devolvidos à sociedade em forma de serviços e investimentos públicos - com advogados do que cumprir com a obrigação tributária. Com a infinidade de recursos protelatórios e a falta de tradição do judiciário em punir litigantes de má-fé, esses maus contribuintes utilizam os tributos sonegados como capital de giro, postergando o processo ao máximo que podem, na certeza do perdão da dívida em forma de Refis.
