Tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 17/2022, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, será debatido pela primeira vez no Espírito Santo, dia 1º de julho, às 14h30, no Plenário Dirceu
Cardoso, na Assembleia Legislativa, em Vitória. O convite partiu da deputada estadual Janete de Sá (PSB), em ação conjunta e integrada da Delegacia Sindical do Sindifisco no ES (DS/ES), ANFIP/ES e Sindifiscal/ES, no combate ao PLP 17, de autoria do deputado federal capixaba Felipe Rigoni (União/ES).

O fórum reunirá, além do Sindifisco, diversas entidades do setor, como ANFIP, Sindifiscal-ES, Afites-ES, Fenafisco, Febrafite, Anafisco e Fenafim. A idealização do evento é fruto de uma reunião realizada na quarta-feira (15/6), na sede da DS/ES, com a presença dos respectivos presidentes Auditor-Fiscal da RFB José Henrique Mauri, Auditor-Fiscal da RFB José Geraldo de Oliveira e Auditor-Fiscal do ES Geraldo José Pinheiro. Segundo Mauri, o texto do PLP 17 traz diversos artigos que impedem ou dificultam a fiscalização de grandes empresas.

“O projeto atinge todos os fiscos, Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Se aprovado, a Receita perderá força, enquanto o contrabando de armas, o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro ganharão maior facilitação”, afirma. Geraldo Pinheiro (Sindifiscal/ES) considera de extrema importância a parceria com o Sindifisco, através da DS/ES, na medida em que o PLP 17 impõe uma série de restrições às ações do Fisco. “Fomos surpreendidos com a edição desse projeto, concebido sem
ouvir previamente a classe. Precisamos somar esforços para colaborar com o seu aperfeiçoamento, sem que haja prejuízos para a sociedade. Nossa preocupação é quanto às restrições impostas. Muitos artigos impedem a própria tributação, que
constitucionalmente é um dever dos entes nacionais”, avalia.

A DS/ES conclama todos a participarem do evento no próximo dia 1/7, na Assembleia/ES. Detalhes seguirão em breve.