O presidente do Sindifiscal, Geraldo Pinheiro, participou nesta segunda-feira (04) do evento realizado pelo governo estadual para oficializar que, a partir desta dat,a o Microempreendedor Individual (MEI) passa a ter direito a Inscrição Estadual. O anúncio foi feito pelo governador do Estado, durante a solenidade realizada no Palácio Anchieta, em Vitória. Com a alteração, os MEIs já podem pedir suas Inscrições Estaduais e emitir notas fiscais eletrônicas, que possibilitam a venda de produtos para outros estados, participação em licitações e vendas para e-commerce (comércio eletrônico) e grandes empresas. Na ocasião estavam presentes vários Auditores Fiscais
"Esse é mais um passo dado na nossa política de apoio ao empreendedorismo no Espírito Santo. No passado era mais difícil empreender. Hoje existem mais formas de crédito e com menos burocracia. Nós transformamos a Aderes [Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo] em um instrumento especializado ao microempreendedor e artesãos, além de estruturamos essa área", afirmou o governador.
"Nós temos acompanhado de perto o investimento feito pelo governador no sentido de possilitar mais suporte aos microempreendedores e acreditamos muito no trabalho dos Auditores Fiscais que estão na ativa diretamente envolvidos nessa questão, bem como todo o quadro técnico. Não tenho dúvida que o cidadão que quiser empreender terá mais essa ferramenta, podendo a partir de agora comercializar seus produtos para outro estado", afirmou o presidente do Sindifiscal Geraldo Pinheiro.
"Nós observamos que quando essa possibilidade de Inscrição Estadual para MEIs foi aberta em outros Estados, havia um número importante de fraudes. Aqui no Estado, nós estamos fazendo essa entrega, mas com muita responsabilidade e segurança para identificar eventuais utilizações incorretas dessa ferramenta que é tão importante para os microempreendedores", declarou o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, lembrando ainda do trabalho dos auditores fiscais da Receita Estadual que atuaram para desenvolver as malhas fiscais que vão permitir acompanhar o trabalho dos MEIs.
A alteração na legislação está detalhada no Decreto nº 5.108-R, publicado no último dia 22 de março, no Diário Oficial do Estado. O auditor fiscal e gerente de Arrecadação e Cadastro da Sefaz, Thiago Venâncio, destacou que os MEIs interessados em realizar a inscrição estadual podem fazer a solicitação pelo Simplifica-ES, clicando na opção "Inscrição no Estado".
A liberação da Inscrição Estadual será voltada para MEIs que tenham atividade econômica no comércio, indústria ou transporte. Ao fazer a solicitação pelo Simplifica-ES, o sistema vai identificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do empreendedor e, automaticamente, validar ou recusar o pedido.
Com informações da Sefaz.
