Ao todo, 312.469 empresas estão com pendências cadastrais ou fiscais com o Estado, sendo elas impeditivas para novas opções do Simples Nacional (SN). O sistema atualizou as pendências e, agora, as empresas têm até o dia 28 de janeiro para corrigirem as situações apontadas. 

Há duas maneiras para consultar quais são as pendências. Empresas com acesso à Agência Virtual podem solicitar as informações no Fale Conosco, acessado na área restrita. Já os responsáveis por empresas sem acesso à Agência Virtual, devem procurar as agências da Receita Estadual, ou fazer contato pelo Fale Conosco, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Nesse caso, o representante deve apresentar/anexar a documentação necessária que comprove poderes para representar a Pessoa Jurídica.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Entre as principais vantagens para as empresas inscritas neste regime estão a simplificação na apuração dos impostos e o recolhimento, por meio de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

“É necessário que a empresa regularize os débitos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios, dentro do período de opção pelo Simples Nacional. Em relação ao Estado, são impeditivas à opção: parcelamentos em atraso; débitos de IPVA inscritos em dívidas ativas ou vencidos e não pagos; notificações de Débito; Avisos de Cobrança e Autos de Infração não impugnados e não pagos, entre outras situações”, explicou o auditor fiscal e subgerente de Cadastro de Contribuintes, Wesley Pestana Baratela.

Confira a lista completa de irregularidades para com o Estado, impeditivas à opção do Simples Nacional:

- Dívidas tributárias ou de qualquer outra natureza, que não estejam com exigibilidade suspensa, existentes na raiz do CNPJ (empresas do mesmo grupo) ou no CPF de um sócio;

- Notificações de Débito, Avisos de Cobrança e Autos de Infração não impugnados e não pagos;

- Débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativas ou vencidos e não pagos;

- Custas judiciais;

- Acordos de parcelamento em atraso;

- Omissão no envio de DIEF, EFD e DOT e demais obrigações acessórias dos últimos 5 anos; 

- Empresas que tenham CNAE de interesse sem inscrição estadual ou com a inscrição estadual em situação cadastral diferente de ativa.

Dúvidas

Para ajudar os responsáveis pelas empresas, a equipe da Sefaz criou uma lista com as perguntas e respostas mais comuns sobre este tema. Elas podem ser lidas, clicando aqui (https://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php)

Com informações da SEFAZ.