Legislação Funcional - Portarias

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.pdf	Portaria nº 12-R, de 10 de junho de 2009
.pdf	Portaria n° 205 - S, de 05 de maio de 2008
.pdf	Portaria n° 32-S, de 27 de abril de 2007
.pdf	Portaria IPAJM Nº 05-R de 16 de janeiro de 2012
.pdf	Portaria Nº 21-R de 17 de setembro de 2009
.pdf	Portaria SEFAZ Nº 915-N, de 24 de setembro de 1999
.pdf	Portaria n° 206-S, de 05 de maio de 2008
.pdf	Portaria n.º 16-R, de 14 de Julho de 2009
.pdf	Portaria n° 15-R, de 2006 e 10-R, de 2007
.pdf	Portaria Nº 10, de 12 de maio de 2009
.pdf	Portaria SEFAZ Nº 07, de 17 de abril de 2009
.pdf	Portaria-N n° 899, de 06 de agosto de 1999
.pdf	Portaria n° 01-R, de 10 de janeiro de 2007
.pdf	Portaria n°50-S, de 18 de junho de 2007