Legislação Funcional - Decretos

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.pdf	Decreto n° 1.656-R, de 2006
.pdf	Decreto n° 3.337-N, de 1992
.pdf	Decreto nº 2297-R, de 15 de Julho de 2009
.pdf	Decreto n° 1.746-R, de 2006
.pdf	Decreto n° 1595-R, de 2005
.pdf	Decreto Nº 1.150, de 26 de outubro de 2009
.pdf	Decreto Nº 2554-R de 28 de julho de 2010
.pdf	Decreto Nº 2888-R de 01 de novembro de 2011
.pdf	Decreto Nº 1971-S de 19 de outubro de 2012
.pdf	Decreto Nº 3133-R de 19 de outubro de 2012
.pdf	Decreto Nº 3169-R de 10 de dezembro de 2012
.pdf	Decreto Nº 3465-R de 17 de dezembro de 2013
.pdf	Decreto Nº 128-R, de 31 de maio de 2000
.pdf	Decreto Nº 1.282-R, de 12 de fevereiro de 2004
.pdf	Decreto-nº 3395-R de 25/09/2013 (Previdência Complementar)
.pdf	Decreto nº 4049-R de 26/12/2016 (Pagamento de Precatório)
.pdf	Decreto nº 4001-R de 03/08/2016
.08	Decreto nº 4004-R de 05/08/2016 (Auxilio Transporte)