Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Altera a Constituição Federal de 1988. Reforma Tributária.

Apresentação em Power Point da Proposta de Reforma Tributária da Fenafisco.

Acesse o site www.reformatributaria.org.br, ou clique no banner "Reforma Tributária: Propostas Fenafisco e Governo Federal. Confira aqui!" na coluna da direita do site do Sindifiscal.

Palestra do Deputado Federal Sandro Mabel no Almoço-Palestra promovido pelo Sincades - Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo em 16/05/2008 no Cerimonial Itamaraty.

Palestra do Ministro da Fazenda Guido Mantega apresentada pelo Deputado Federal Sandro Mabel no Almoço-Palestra promovido pelo Sincades - Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo em 16/05/2008 no Cerimonial Itamaraty.

Palestra de Bernard Appy - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, no Seminário "Reforma Tributária e Transferências Fiscais entre União, Estados e Municípios" promovido pela Comunidade Virtual do Poder Legislativo - Interlegis, pelo Banco Mundial e pela Consultoria Legislativa do Senado, em 09/05/2008.

Reforma Tributária: Análise Crítica e Comparativa
do Substitutivo da Comissão Especial da Câmara, apresentado em abril de 2009, em Manaus-AM.

Como todos sabemos os pilares ou diretrizes que embasaram a propositura da presente PEC (233/2008) da Reforma Tributária foram a simplificação e a racionalização do Sistema Tributário Nacional.