Previdência, PAridade, Pensão e Teto

PEC 36/2006 - Altera inciso VII do artigo 155 da Constituição Federal.

Teto Salarial

Revoga o artigo 4° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003.

Isenção IRPF/ Maiores de 70 anos

Extingue a contribuição de Inativos

LOAT - Lei Orgânica da Administração Tributária.

Ementa: Estabelece idade mínima para a concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, bem como regra de transição.

Porte de Armas

Isenta do IPRF a partir dos 65 anos. Nos 70 anos a isenção é total.

Dispõe sobre normas gerais pertinentes à Administração Tributária, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e regula sua integração e as carreiras específicas, de que tratam os incisos XVIII e XXII, do artigo 37, bem como o inciso IV do artigo 167, da Constituição Federal.