Institui a gratificação de produtividade aos ocupantes de cargos do Grupo TAF. * Alterada pelas Leis nºs 3839/86, 3910/86. * Revogada pela L.C. nº 16/92.

Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade aos ocupantes de cargos do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF -, da SEFA. * Alterada pelas Leis nºs 4197/88, 4325/90 e 4340/90. * Revogada pela L.C. nº 16/92.

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimento relativo aos servidores públicos estaduais da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda e disciplina outras providências complementares.

Altera a Lei Complementar nº 16.

Atribuições do Consultor do Executivo

Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus poderes.

Modifica a atual estrutura do quadro de pessoal da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. (Cria 150 (cento e cinqüenta) cargos de Auxiliar Fazendário - AF).

Moderniza e redefine a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda.

Regulamenta o exercício do direito de greve dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Espírito Santo previsto no art. 32, inciso VIII da Constituição Estadual.

Institui a Gratificação de Produtividade para o ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Fazendário e dá outras providências.

Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 16, de 09/01/92, com a denominação do cargo de Agente de Tributos Estaduais alterada pela Lei Complementar nº 262, de 05/03/2006, e distribui vagas no níveis.

Cria as Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual, altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 e dá outras providências.

Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auxiliares Fazendários e dá outras providências.

Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os Auditores Fiscais da Receita Estadual e dá outras providências.

Altera os critérios para concessão do auxílio-alimentação e dá outras providências.

Institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 88, de 19.12.1996 e cria cargo integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

Institui o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado - FUNCAD.

Licença Maternidade.

Dispõe sobre a criação de cargos do Quadro de Pessoal da área de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização - TAF da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras
providências.

Regulamenta a Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro de 1992.

Regulamenta o Auxílio transporte previsto no artigo 31 da Lei Complementar nº 16.

Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Poder Executivo Estadual (com alteração dada pelo Decreto 1.545-R, de 22/09/2005 e Decreto1.930-R, de 01/10/2007)

Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

Altera o artigo 5º do Decreto nº 3572-N de 20/07/93 publicado no Diário Oficial de 23/07/93.

Regulamenta a Lei 8.360, de 30 de junho de 2006, que instituiu o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ.

Dispõe sobre procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos estatutários efetivos, comissionados e designados temporários.

Dispõe sobre atividades dos Agentes de Tributos Estaduais.

Altera a Portaria 899-N de 06/08/1999.

Dispõe sobre a realização do processo complementar de mudança de nível no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e homologa a lista de classificados.

Grade de cursos da Sefaz 2007.

Institui Grupo Técnico de Acompanhamento da Reestruturação Organizacional da SEFAZ e dá outras providências.

Constitui a Comissão para Mudança de Nível por antiguidade do Grupo TAF.

CONCEDE a progressão aos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Grupo de Tributação Arrecadação e Fiscalização - TAF, nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº. 353 de 06 de janeiro de 2006.

CONCEDE a progressão aos Auxiliares Fazendários do Grupo de Tributação Arrecadação e Fiscalização - TAF, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº. 352 de 30 de dezembro de 2005.

Prorroga o prazo de validade da Carteira de Identificação Funcional dos servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF.

Dispõe sobre a promoção por antiguidade no quadro de Pessoal da área TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

Dispõe sobre as atividades dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.

Introduz alterações na Portaria n.º 12-R, de 10 de Junho de 2009.