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PEC 89/2007
Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Estabelece o mesmo teto
remuneratório para qualquer que seja a esfera
de governo. Altera a nova Constituição Federal.
Com a decisão proferida pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), que definiu a atividade fiscal
como de natureza jurídica, criou-se um novo alento para que se transforme em disposição
constitucional tal decisão.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3867 - impetrada pelo PDT, foi arquivada no último dia 13 de março. Mas a ADI 3872 movida pelo PTB continua no Supremo Tribunal Federal aguardando julgamento, com base em argumentos mais fortes. O documento, que se fundamenta nos artigos 5° e 60° da Constituição, questiona a EC 41/03, que limita o teto dos servidores estaduais ao do Governador do respectivo estado. Confira a ADI 3872 anexa.
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Teto �nico