1) NAC’s - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Nº SF/06051/2007

- Requerimento endereçado ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda, requerendo providência quanto à atuação dos NAC’s, que haviam se desviado de sua finalidade. Em resposta o Sr. Secretário nos encaminhou o OFÍCIO/GAB/SEFAZ Nº 477/2007, onde informa que "...cientificou formalmente as Prefeituras Municipais das rotinas de trabalho autorizadas pelo Termo de Acordo firmado entre SEFAZ e os Municípios, não se admitindo qualquer prática exercida por servidores municipais em desacordo com o termo referenciado". Nos foi enviada uma cópia do teor do ofício dirigido aos Prefeitos Municipais.

2) NAC’s - DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO Nº 39256/2007

- Denúncia endereçada a Srª Procuradora Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, informando as irregularidades praticadas pelos NAC’s, solicitando apuração dos fatos e a adoção das "...medidas que se fizerem necessárias, a fim de que sejam os municípios capixabas impedidos de realizarem, por intermédio de seus servidores, atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito em Posto Fiscal Municipal, fiscalização volante e "blitz", atividades estas que vem sendo executadas ilegalmente por estes servidores".

3) SINDIFISCAL X VIVO - PROCESSO Nº 024070123880

Ação ordinária proposta em face da empresa de telefonia VIVO S/A, para obter documentos que comprovem a origem dos débitos que vêm sendo atribuídos diretamente ao sindicato, contendo a relação dos usuários devedores e das contas não pagas, e ainda que as faturas voltem a ser emitidas em nome dos usuários, para que assim possa restabelecer a plena vigência do contrato firmado com aquela empresa, podendo os associados voltarem a usufruir de todos os benefícios, inclusive descontos em aparelhos e valores diferenciados de tarifas.
Foi concedida antecipação de tutela, tendo sido determinado à empresa que exiba as contas que alega não terem sido pagas.

4) DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO Nº 024020102380

- Ação ordinária em que se requer a devolução dos valores descontados indevidamente dos aposentados, a título de contribuição previdenciária. O processo se encontra em fase de execução, tendo o sindicato feito o levantamento de todos os servidores que sofreram os descontos e os valores retidos, os quais já foram encaminhados ao contador para que seja feita a atualização monetária e inclusão dos juros de mora. Em seguida a petição com os cálculos será apresentada em Juízo, pedindo o pagamento dos valores.

5) ADICIONAL NOTURNO -

- Mediante o Requerimento Administrativo nº 36466190, endereçado ao Sr. Secretário de Gestão e Recursos Humanos, foi requerido o pagamento de adicional noturno para quem trabalha em regime de plantão. O requerimento se encontra atualmente em análise perante a Subgerência de Recursos Humanos da SEFAZ.

6) AÇÃO DA GREVE DE 2005 - PROCESSO Nº 024050144732

- Ação proposta pelo Estado do Espírito Santo, questionando a legalidade da greve da categoria realizada em 2005. O processo aguarda remessa para Brasília, para julgamento de recurso especial perante o STJ.

8) AÇÃO DE CONVERSÃO DA URV - PERDA SALARIAL DE 11,98% - PROCESSO Nº 024040140907

- Ação ordinária proposta pelo SINDIFISCAL questionando a perda salarial de 11,98% da remuneração de seus filiados, por ocasião da conversão de cruzeiros reais para URV. O processo aguarda remessa para Brasília, para julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pelo IPAJM e Estado do Espírito Santo.

OUTRAS AÇÕES

1) OFÍCIO Nº 085/2007 - REAJUSTE SALARIAL

- Ofício encaminhado ao Sr. Governado, reivindicando piso salarial de R$ 8.040,00, valor médio de início de carreira dos Auditores Fiscais dos Estados que compõem as Regiões Sul e Sudeste do país.

2) OFÍCIO CONJUNTO SINDIFISCAL/CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR/SINDELPO

- Ofício conjunto ao Sr. Governador reivindicando a fixação como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

3) OFÍCIO Nº 051/2007 - MINUTA DE PROJETO DE LEI

- Ofício encaminhado ao Sr. Secretario de Estado de Gestão e Recursos Humanos, solicitando seja conferido ao sindicato o direito de participar dos debates envolvendo as proposições que visam reestruturar os cargos do Grupo Fazendário, para tanto recebendo os dirigentes sindicais em audiência

Os processos e requerimentos individuais, deixam de ser informados, por serem inúmeras as demandas, devendo os andamentos serem obtidos perante o Departamento Jurídico do sindicato.